A Madeira é uma região autónoma de Portugal. Aplica-se a lei fiscal nacional e o governo regional pode ajustar algumas taxas. Por isso uma empresa na Madeira pode pagar taxas diferentes de uma idêntica em Lisboa.
Os principais impostos
- Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Incide sobre os lucros. Em 2026 a taxa na Madeira é de 13,3%, abaixo dos 14% anteriores. As PME e as empresas de pequena-média capitalização que exerçam atividade agrícola, comercial ou industrial pagam 10,5% sobre os primeiros 50 000 € de matéria coletável e 13,3% sobre o excedente. Ambas as taxas constam do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M (orçamento regional para 2026). Pode acrescer a derrama regional. As taxas são fixadas todos os anos, por isso consulte o próximo orçamento.
- Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). As taxas da Madeira são inferiores às do continente. O ofício circulado da AT de dezembro de 2024 indica 4% (reduzida), 12% (intermédia) e 22% (normal) na Madeira, contra 6%, 13% e 23% no continente. As taxas reduzidas aplicam-se a bens e serviços específicos; o ofício e o Código do IVA indicam quais.
- IMI e IMT. Relevantes quando o negócio possui ou compra imóveis.
- Retenções na fonte sobre pagamentos como salários, rendas e certos serviços.
Regimes a conhecer
- Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Um regime próprio, sujeito a licenciamento, com IRC reduzido para empresas elegíveis. Veja o guia do CINM.
- Regimes simplificados para pequenos negócios podem aplicar-se a empresários em nome individual e microempresas. Um contabilista indica se se qualifica.
Pontos práticos
- As empresas entregam declarações periódicas de IVA, a declaração anual de IRC e a IES, e emitem faturas através de software certificado.
- O incumprimento de prazos tem coimas, pelo que a maioria recorre a um contabilista certificado, o que é também uma obrigação legal.
- Existem regras setoriais e derramas. Confirme sempre o ano em curso.
Os valores nesta área mudam com cada orçamento regional e nacional. Use este guia como mapa do que perguntar e confirme os números nas fontes abaixo.
Fontes oficiais e primárias
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