A Madeira faz parte de Portugal, por isso uma empresa aqui é uma empresa portuguesa e segue o direito societário nacional. A região tem regras fiscais próprias, tratadas no guia de impostos, mas a forma de constituir é a mesma de qualquer parte do país.
Escolher a forma jurídica
- Empresário em nome individual. Exerce a atividade em nome próprio. É o caminho mais rápido, mas responde pessoalmente pelo negócio.
- Sociedade por quotas (Lda). A escolha habitual para pequenos negócios. A responsabilidade fica limitada ao capital da sociedade. Pode ser constituída por um ou mais sócios. A lei não fixa um capital total mínimo, mas cada quota tem de valer pelo menos 1 €.
- Sociedade anónima (SA). Para projetos maiores. O Código das Sociedades Comerciais fixa um capital social mínimo de 50 000 €.
Os principais passos
- Obter o NIF de todos os fundadores. Os não residentes, sobretudo de fora da UE, costumam precisar de um representante fiscal em Portugal para o obter.
- Reservar a firma. É preciso um certificado de admissibilidade da firma, ou escolher uma firma pré-aprovada.
- Preparar o pacto social e acordar o capital.
- Registar a sociedade. Online ou presencialmente, através do portal da empresa ou de um balcão de registo. Alguns processos ficam concluídos no mesmo dia.
- Entregar a declaração do beneficiário efetivo no RCBE. A declaração inicial é devida no prazo de 30 dias após a constituição, e qualquer alteração posterior também tem de ser declarada em 30 dias. Se nada mudou durante o ano, confirma-se a informação anualmente: no site do RCBE até 31 de dezembro, ou em conjunto com a IES até 15 de julho do ano seguinte. A entrega tardia é sancionada com coima.
- Declarar o início de atividade na Autoridade Tributária, escolhendo o CAE e o regime de IVA adequado ao negócio.
- Inscrever a empresa, e os trabalhadores, na Segurança Social.
- Abrir uma conta bancária empresarial. Os bancos fazem as suas próprias verificações a fundadores estrangeiros, o que pode demorar várias semanas.
Custos e prazos
As taxas oficiais variam consoante o processo e mudam ao longo do tempo, e o apoio profissional (advogado ou contabilista certificado) acresce ao custo. Peça um orçamento por escrito e consulte a tabela oficial de taxas no portal da empresa antes de decidir.
Antes de começar
Fale cedo com um contabilista certificado. Toda a empresa portuguesa precisa de um, e a escolha da forma jurídica, do regime de IVA e do CAE influencia o que paga durante anos.
Fontes oficiais e primárias
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